Ausência de Declarações

Boa noite Pessoal! Peguei uma empresa , para regularizar, é uma prestadora de serviços , na área de construção civil, do lucro presumido. Está com pendência ausência de envio de declarações DCTF , EFD contribuições e Gfip . está sem movimento . Não foi enviado as declarações desde 2015 . Nesse período não teve movimento , ainda está sem movimento. Tem algum modelo de Requerimento da Receita Federal para pedir cancelamento da multa dessas declarações não teve movimento não teve fato Gerador.

Janete, a multa não se diz a respeito do atraso das declarações? se for isso creio que não tenha oque fazer para cancelar.

Janete,
Bom dia.
Se a empresa estava realmente "inativa" desde 01/01/2015, ou seja, sem nenhuma atividade operacional/patrimonial/financeira durante todo o período:
- GFIP: apenas do primeiro mês sem movimento, com o código 115/ausência de fato gerador.
- DCTF: mês de janeiro dos anos de 2016/2017/2018/2019/2020/2021.
- DSPJ: 2016.
- EFD-Contribuições: nenhuma.

Janete, infelizmente não tem como deixar de pagar as multas. A obrigação acessória já diz tudo: é uma obrigação do contribuinte que não realizada gera automaticamente a multa. Contudo ao fazer as declarações atrasadas, a multa que é gerada automaticamente, goza de 50% de desconto se paga dentro de 30 dias.

Bom Dia
Tivemos um caso muito parecido aqui.
O que fizemos foi, envio da SEFIP no primeiro mês de inatividade, envio de DCTF nos meses de Janeiro de cada ano como inativa, e envio de EFD no mês de dezembro de cada ano como inativa.

O que gerou multa foram as DCTF, e não tem como isentar do pagamento dessas, haja visto que é obrigatório a entrega de tais declarações, mesmo como Inativa. O que pode ser feito é pagar as multas no prazo estipulado para desconto de 50% no valor, que no caso é de R$ 200,00 por declaração.

Espero ter ajudado.

Com relação à EFD-Contribuições, estando a empresa inativa durante todo o ano, então não precisa transmitir (IN 1.252/2012).

Perfeito Marcio! No meu entendimento é só as DCTFs mesmo!!

Ainda em relação a EFD Contribuições, observar os Parágrafos 7º e 8º do Art 5 da IN 1252/2012:

Cleber Diego Toigo,

Um coisa é a empresa "inativa", aquela que não teve nenhuma movimentação operacional/não operacional/patrimonial/financeira durante o ano. Essa está dispensada da EFD, conforme consta no artigo 5º, Inciso III, da IN 1.252/2012.
Outra coisa é a empresa que teve algum tipo de movimento, mas não gerou faturamento (exemplo: venda de bem, aplicação financeira). Essa está obrigada a enviar a EFD de dezembro.
Empresa inativa, conforme o conceito acima, só tem a obrigação de enviar a DCTF de janeiro, anualmente.

A questão é não indicar o envio de uma declaração, que vai gerar uma multa indevida, pois não há a obrigatoriedade. Se enviar a EFD de dezembro estará indicando que a empresa teve movimentação, portanto não estaria em inatividade ...