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TITULAR MEI FALECIDO

ANDRÉ QUERINO DA SILVA

André Querino da Silva

Bronze DIVISÃO 4, Contador(a)
há 2 anos Segunda-Feira | 3 maio 2021 | 09:47

Bom dia
Estou com  problema para baixar um mei de titular falecido 
CPF ausente no sistema (faixa MIA) - Verificamos que o CPF 1.................. está com dados incompletos em nosso cadastro. Acesse o site da Receita Federal do Brasil ou procure uma agência do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Correios para realizar a atualização.
Empresa está ativa e regular e sócio faleceu tem 10 dias e o cpf já consta como titular falecido
Minha dúvida -só consigo baixar após ter o inventário em maos??
Grato pela ajuda

Visitante não registrado

Iniciante DIVISÃO 1
há 2 anos Segunda-Feira | 3 maio 2021 | 18:50

A Lei que rege a baixa do MEI por falecimento é o artigo 36 da Resolução CGSIM nº 48/2018, que  prescreve que, pelo fato de haver interligação do sistema do CPF com os sistemas dos cartórios, a baixa por óbito é realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante recebimento da informação da expedição da certidão de óbito.

Art. 36. A baixa por óbito será de ofício, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante a interligação do sistema do CPF com os sistemas dos cartórios, em D+1 do recebimento da informação da expedição da certidão de óbito.

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