SÓCIO PARTICIPATIVO EM S.C.P. PODE TER UM MEI

Bom dia!

Recebi um cliente para fazer IR, dentre os documentos que ele me entregou constam um contrato em SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO(S.C.P.), onde ele é sócio participante, e a declaração anual do MEI, pois ele tem uma MEI aberto em seu nome, que foi aberta antes do mesmo entrar na S.C.P
Este caso é ilegal?
Qual legislação devo apresentar ao cliente para embasar meus argumentos?           
Quais as consequências dessa irregularidade?

Muito obrigada!