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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Alteração de natureza juridica - LTDA (Junta) para Sociedade Simples (CARTORIO)

Amanda Oliveira

Iniciante DIVISÃO 4, Assistente Administrativo
há 15 semanas Quarta-Feira | 2 junho 2021 | 11:58

Estou tentando transformar uma Sociedade Empresária Ltda em Sociedade Simples Ltda. Porém, não consegui protocolar a documentação na JUCESP porque no DBE que gerei consta a seguinte informação (no topo do protocolo de transmissão) : a análise e deferimento deste documento serão efetuados pela Receita ou Cartório... O profissional da Junta Comercial que não recebeu os documentos e solicitou a correção do DBE, alegou que quando preenchi a solicitação, informei que o ato já estava registrado no órgão competente, e por isso não constava que a análise seria feita pela JUCESP.
No entanto, ao refazer o DBE percebi que não foi isso o que ocorreu, mesmo informando que o o ato ainda não foi registrado, o resultado é o mesmo.
Suspeito que a opção pela natureza juridica sociedade simples impossibilita que seja gerado um DBE cuja analise seja feita pela Junta. Não tenho ideia do que fazer

Everton da Silveira

Prata DIVISÃO 4, Analista Contratos
há 15 semanas Quarta-Feira | 2 junho 2021 | 13:15

Boa tarde Amanda,

Aqui em SC o processo é protocolado na JUCESC sob Ato 002 (Alteração) - Evento 41 (Conversão), abaixo envio o passo-a-passo do manual da JUCESC, acredito que não deverá ser muito diferente do processo feito nas demais Juntas Comerciais, haja vista que a base legal utilizada é o CC de 2002 e a IN81.

O processo de CONVERSÃO deverá ser feito pelo requerimento ELETRÔNICO e o trâmite ocorrerá de forma digital.
No caso de conversão de sociedade empresária em sociedade simples, na mesma ou em outra Unidade da Federação, deverá ser arquivado, na Junta Comercial da sede, o instrumento de conversão, oportunidade em que serão consolidadas as informações do ato constitutivo do respectivo tipo societário, para inscrição no Registro Civil. Na consolidação deverá relacionar as filiais existentes, com indicação dos respectivos endereços e CNPJ.   

Primeiro Passo:
Solicite a viabilidade. Acesse: Redesim
Na viabilidade deverá constar todos os eventos que serão alterados. Ex:  Alteração de nome empresarial…

Segundo Passo: 
Solicite o DBE/CNPJ no site da Receita Federal: Acesse: Redesim

Terceiro Passo:
Preencha o requerimento eletrônico (RE) no  sítio da JUCESC, acessando-o pela opção: ALTERAÇÃO. Acesse:.Requerimento Eletrônico - ALTERAÇÃO
Informe o número do NIRE e o CNPJ.
Selecione o ato 002 – Alteração;  Selecione o evento 041 – Conversão para Sociedade Civil/ Sociedade Simples.
Atenção: O evento 041 aparecerá somente para empresas  que possuam CNPJ registrado na Junta Comercial.

Quarto Passo: 
Ao Transmitir  o processo de forma digital assine com o certificado os documentos anexados na tela do assinador  digital

Dep. Societário
everton@econt.net.br

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