Sócio Funcionário Público

Boa tarde, me esclareçam..

Fui informado que um funcionário Público Federal ou Estadual, poderia participar de uma sociedade Ltda, apenas como cotista.
Gostaria de saber se isto é verdade, caso seja seria necessário colocar a lei no contrato social.

Abraços, Adilson 10/05 - 15:42..

Boa tarde, Adilson!

Na lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, está expresso no seu art 117 (Das Proibições), inciso X, o seguinte:

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário;

Esse teor trata-se de funcionários estatutários, claro, da União, agora, não tenho conhecimento do estatuto dos funcionários do estado de São Paulo, por exemplo, mas conforme esse naco da lei supracitada, o funcionário pode participar de empresa ltda, desde que ele não seja administrador.