Graziele,
Gostaria de verificar se
MEI no Rio de Janeiro pode vender produtos (brinquedos, livros, presentes)?
O CNAE 4763-6/01- Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos é permitido ao
MEI. O CNAE 4761-0/01 - Comércio varejista de livros é permitido ao MEI.
O CNAE 4789-0/01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos é permitido ao MEI.
Recebi a informação que no RJ não poderia, pois não tem inscrição estadual. Neste caso, a formalização teria que ser SLU?
O
MEI é
impedido de obter Inscrição Estadual no Rio de Janeiro, por força do artigo 33 da Parte III da Resolução SEFAZ 720/2014. Veja:
Art. 33. Não será concedida inscrição estadual ao MEI enquadrado no SIMEI.§ 1º Considera-se contribuinte do ICMS, para todos os efeitos legais, o MEI optante pelo SIMEI, desde que cadastrado no CNPJ com código de atividade CNAE, principal ou secundária, relacionado no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/18, com a indicação “S” na coluna “ICMS”.
Só é permitido ao
MEI a emissão de
Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), forma de emissão que não depende de Inscrição Estadual, bastando ao
MEI o cadastro, via senha ou
certificado digital, no ambiente de emissão de NFA-e (link: http://www4.fazenda.rj.gov.br/sefaz-dfe-nfae/paginas/inicio.faces).
Essa permissão para emissão de NFA-e por parte do
MEI é expressa na mesma Resolução SEFAZ 720/2014, em seu Artigo 35, parágrafo primeiro. Veja:
§ 1º O MEI somente poderá emitir:
I - NFA-e, devendo ser observado o disposto no Anexo VI da Parte II desta Resolução e o Capítulo II do Anexo I do Livro VI do RICMS/00;
Caso o seu modelo de negócio exija Inscrição Estadual e/ou
Nota Fiscal convencional, será necessário escolher outro tipo jurídico (como a SLU).
No
MEI, existe a opção de fabricante de brinquedos. Eu poderia enquanto
MEI, fabricar e vender para lojistas fazerem a revenda ou vender on line?
Sim.
No
MEI, existe a opção de editor de livros. Poderia fazer os livros e vendê-los desta forma? Ou caracteriza também no perfil de produtos e não poderia enquanto
MEI? Edição de livros não é atividade comercial.
No
MEI existe a opção de comercialização de vestuário e acessórios. Eu não poderia fazer estampas e vender camisas, bonés por exemplo?
Você se refere à atividade de serigrafia (silk screen)?
As atividades de SLU são as mesmas do
MEI? Posso considerar 15 atividades para abrir a SLU?
As atividades do MEI são limitadas à lista do Anexo XI da Resolução CGSN n° 140. Não há essa limitação para SLU.
Podem sim ser 15 atividades para SLU, desde que previamente aprovadas pelos órgãos competentes.
At.,
