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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Compra de Imóvel por ME sendo empresário individual

Rubens Filipe Teixeira Nunes

Rubens Filipe Teixeira Nunes

Iniciante DIVISÃO 4, Contador(a)
há 2 anos Quinta-Feira | 23 setembro 2021 | 15:08

Olá colegas de profissão,

Estava lendo a respeito de que empresário individual não tem personalidade jurídica, ou seja, o patrimônio do sócio se confunde com o da empresa. Até aí, faz sentido , apesar de a empresa ter conta bancária jurídica, ter veículo em nome da empresa (registrado no CNPJ) .

Porém me deparei com um caso em que um amigo que é ME e empresário individual não conseguiu adquirir um imóvel em nome da empresa pois o enquadramento é de Empresário Individual e não tem personalidade jurídica.

É isso mesmo? Pois já que o patrimônio não se confunde, pela lógica não faz diferença adquirir um imóvel pelo CNPJ ou CPF.

Podem me ajudar?

Visitante não registrado

Iniciante DIVISÃO 1
há 2 anos Sexta-Feira | 24 setembro 2021 | 14:46

É exatamente isso. EI não tem personalidade jurídica, portanto à ele não poderá ser outorgada escritura pública de imóveis.
A solução, apenas sugerindo, é transformá-lo em sociedade limitada, já que é admitida a unipessoalidade.

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