EIRELI X SLU - ANUIDADES AOS CONSELHOS SOBRE CAPITAL SOCIAL - REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL?

Bom dia Amigos,

Estou com questões sobre o recolhimento das anuidades aos Conselhos de classe que incidem diretamente sobre o valor do capital social.

Empresas que hj por força do Dec. 13.874, (EIRELI para SLU) estão livres da obrigatoriedade do valor do capital social mínimo de 100 S.M, devem e podem procederem uma alteração do contrato para REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL?

Desde já grato e bom dia a todos

Renato, boa tarde!
Tudo bem?
Esses processos estão começando a chegar no escritório agora, e não temos um posicionamento específico da JUCESP sobre a possibilidade da transformação e redução de capital no mesmo processo.

O que podemos fazer sem dúvidas é a transformação de EIRELI para SLU e ajustar os dados em todos os orgãos, considerando que a mudança fora realizada apenas na Junta Comercial, mas não nos outros, e depois proceder a redução do capital nas hipóteses previstas em lei.