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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Fundo de Investimento Imobiliário

Jade Ferreto

Bronze DIVISÃO 1, Administrador(a)
há 6 semanas Sexta-Feira | 15 outubro 2021 | 19:24

Boa noite, pessoal!

Solicitei o contrato social de determinado estabelecimento para o cumprimento de um processo cadastral. No entanto, a devolutiva oferecida pelo fornecedor foi que a empresa trata-se de um FII e, portanto, não possui contrato social.

Por gentileza, gostaria se o fato de uma empresa se enquadrar como FII, automaticamente, gera a dispensa do contrato social? (...) Mesmo que em seu cartão CNPJ a descrição da natureza jurídica classifique-se em "Sociedade Empresária Limitada".


Desde já agradeço a atenção dispensada.

Kaue Fernando Richeti

Prata DIVISÃO 2, Técnico Contabilidade
há 6 semanas Domingo | 17 outubro 2021 | 07:33

Jade, bom dia!
Tudo bem?
Você deve solicitar o ato de constituição/alterações do fundo, que pode não ser especificamente o contrato social, porém, deve haver sim, um contrato para tal fim.
Como a lei trata esse tipo de empresa como "Condomínio Especial", imagino eu, que o ato constitutivo deve ter sido registrado em Cartório.

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