Lucas Abreu
Bronze DIVISÃO 3 , Contador(a)Olá
Alguém já conseguiu fazer a baixa de um CNPJ que a atividade seja 401-4 Empresa Individual Imobiliária?
Por se tratar de uma empresa bem antiga, a receita federal incluiu essa natureza jurídica na empresa mas a mesma nem é da Natureza informada, porém na solicitação da baixa o DBE foi sem problemas algum, mas houve um indeferimento no processo do dossiê com a seguinte mensagem:
Ato constitutivo / alterador / extintivo referente a evento informado na FCPJ não encaminhado. Foi enviado apenas o DBE / Protocolo de Transmissão do CNPJ. Item 3.1.59 do anexo VIII da IN RFB 1863.
Porém não encontrei lugar nenhum pra fazer e apresentar esse Ato através de documentos.
Alguém poderia dar uma ajuda?
Grato