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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Baixa CCM São Paulo

Danilo Zanon dos Santos

Ouro DIVISÃO 2, Contador(a)
há 8 semanas Terça-Feira | 23 novembro 2021 | 17:05

Boa tarde!
Em 04/11 baixei uma empresa de São Paulo na JUCESP e Receita Federal. Tudo ok.
No site da Prefeitura diz que temos que baixar a Inscrição Municipal de São Paulo via VRE. Acontece que digito o protocolo e só diz que 'não foi localizado'.

Perguntas:
1) Baixo do modo antigo via formulário ou via VRE?
2) Empresa com débito eu ainda sou impedido de baixar a Inscrição Municipal?

Danilo Zanon dos Santos
Contador e Empresário
Zanon Assessoria Contabil
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Augusto Moraes

Bronze DIVISÃO 5, Advogado(a)
há 8 semanas Terça-Feira | 23 novembro 2021 | 17:11

Boa tarde, Danilo! Tudo bem?

Há alguns meses o sistema de baixa do CCM pelo VRE está apresentando problemas. Porém, ao pesquisar sobre alternativas para o cancelamento, cheguei ao próprio site da prefeitura em que podemos apresentar o pedido com senha web ou certificado digital, juntando o distrato registrado em PDF - Demora cerca de 20 dias após o envio do pedido, mas tenho conseguido as baixas dessa forma.

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/ccm/index.php?p=2370

Ainda, sobre sua segunda pergunta, a prefeitura indeferiu dois protocolos nossos esse ano por presença de débitos de TFE nas empresas que solicitamos a baixa. Só foi possível a baixa após a quitação dos débitos.

Espero que possa te auxiliar.

Bom trabalho!

At.,

Advogado Societário e Empresarial.
São Paulo - SP.
Tel.: 11 2639-7825
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