Michelle
Prata DIVISÃO 2, Assistente Boa tarde,
Tenho um cliente que é uma empresa registrada no Cartório, porém o mesmo está solicitando ao escritório que seja feita a migração para o regime de enquadramento do MEI.
A natureza jurídica que consta no cartão cnpj é 224-0 (Sociedade Simples Ltda) . Gostaria de saber se para fazer essa alteração de regime é necessário apenas alterar via DBE a natureza jurídica para 213-5 (Empresário Individual), ou se é preciso fazer o procedimento de levar o registro da empresa para a Junta Comercial.
Att,
Michelle