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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Enquadramento MEI

Michelle

Prata DIVISÃO 2, Assistente
há 19 semanas Sexta-Feira | 7 janeiro 2022 | 15:06

Boa tarde, 
Tenho um cliente que é uma empresa registrada no Cartório, porém o mesmo está solicitando ao escritório que seja feita a migração para o regime de enquadramento do MEI.
A natureza jurídica que consta no cartão cnpj é 224-0 (Sociedade Simples Ltda) . Gostaria de saber se para fazer essa alteração de regime é necessário apenas alterar via DBE a natureza jurídica para 213-5 (Empresário Individual), ou se é preciso fazer o procedimento de levar o registro da empresa para a Junta Comercial.  

Att, 
Michelle

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