FALENCIA NO MEI

Prezados,

Tenho um cliente, onde o mesmo deseja abrir falência para uma empresa MEI, é possível? Quais são os procedimentos? a baixa da empresa resolveria o problema dele?

Obrigado a todos!
Cordialmente
Victor Hugo

Bom dia Victor!
É falta de conhecimento: Falência é um processo judicial, pela autoria dos credores, NUNCA pelo devedor!

Boa tarde Victor!
Sim, é possível.
Está previsto no art. 105 da Lei 11.101/05, que assim prevê: "Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial [...]"
No próprio dispositivo você encontra a relação dos documentos necessários para tanto.
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