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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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LIVRO DE RECLAMAÇÕES

Rosana Silva

Rosana Silva

Prata DIVISÃO 2 , Advogado(a)
há 3 anos Quinta-Feira | 17 março 2022 | 14:07

Thales, boa tarde.

Você fez uma pesquisa sobre esse livro de reclamações? É exigido por Lei Estadual, porém não é imposição de todos os Estados, parece que é só no Rio de Janeiro.  O regime tributário do SN é norma Federal, acredito que não exista ligação nenhuma entre os dois.



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