Henrique
Prata DIVISÃO 1Prezados,
Iniciei a BAIXA de um CNPJ na RFB, estou com a seguinte situação:
1 - Na abertura de um MEI em 2020, não teve inscrição de NIRE na JUCESP SP - A empresa tem o CCMEI;
2 - No desenquadramento para Simples Nacional em 2021 por motivo de (02) registros de colaboradores, não foi feito o pedido de NIRE e também não teve registro de Contrato Social; o fechamento da empresa foi como Simples Nacional e não como MEI de 03/2021 até 09/03/2022.
3 - A empresa encerrou as atividades 09/03/2022; Fiz a DASN de EXTINÇÃO 2022/2021
4 - Pedi a baixa do CNPJ da empresa na RFB, o pedido do Baixa foi aceito normalmente e gerou-se o protocolo de transmissão normal, "porém" no protocolo consta a mensagem (INEXISTÊNCA DE REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL - DEVERÁ SER PRESENTADO CERTIDÃO DE INEXISTÊNCA DE REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL) (Imprima o Protocolo e entregue-o juntamente com a documentação comprobatória do ato cadastral por via postal ou presencialmente em qualquer unidade da Receita Federal.)
Como não tenho o contato social, o que seria esse documentação comprobatória do ato cadastral? Imprimi uma ficha de inexistência de Nome empresarial na Jucesp-SP, será que vai servir?
Será que a RFB vai dar Baixa no CNPJ só com a ficha de pedido de baixa? Alguém já pegou algum caso assim?
