DECLARAÇÃO - ARTIGO 2-A, ANEXO II, P. CAT 92-1998

Bom dia Pessoal.
Estou tentando regularizar uma empresa, e foi exigido o "ARTIGO 2-A, ANEXO II, P. CAT 92-1998".
Ao acessar a portaria mencionada, não localizei o modelo da declaração solicitada.
Fiz uma com as informações do meu cliente e minha, porém foi rejeitada.
Alguém já precisou apresentar a declaração mencionada nessa Portaria? Se sim, poderiam me ajudar?

Agradeço desde já.