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Adriano Rabello
Prata DIVISÃO 2 , Auxiliar EscritórioPrezados,
gostaria de saber se existe alguma lei ou instrução que determine a obrigação de alteração do porte de uma empresa de ME para EPP, considerando que a ME (Simples Nacional) já tenha ultrapassado o limite de 360 mil reais? Se existe tal lei ou IN, qual seria?
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