Previsão de atividades no contrato social

Na cláusula do objeto social posso incluir previsão de atividades ou seja, aquelas que a empresa pode vir a exercer no futuro. Correto? Existe alguma legislação sobre isso? Procurei por algo oficial mas não encontrei nada, sei que isso é muito usado, mas gostaria de ter algo mais sólido porque preciso para argumentar junto à minha Prefeitura, que está exigindo que eu altere o contrato excluíndo as atividades inoperantes, ou pague o alvará sobre todas as atividades, inclusive as inoperantes. Alguém pode me dar uma idéia por favor? Grata!

Olá Tatiane!

Você pode manter no contrato social todas as atividades que desejar, mas, deve pedir alvará somente para as atividades que realmente está desenvolvendo, ou pretende desenvolver.
Está correto o procedimento da Prefeitura.

Abs - Irapuam Negreiros

Olá Irapuam, obrigada pela resposta. Estou pedindo alvará somente para as atividades que a empresa está desenvolvendo, mas a Prefeitura está cobrando o alvará sobre todas as atividades que estão previstas no contrato, onde tem algumas atividades que nunca foram usadas, estão inativas. Ou pedem que eu altere o contrato excluindo essas últimas. abraço!

Creio que você deva entrar com um requerimento na Prefeitura, pedindo reconsideração dessa exigência, pedindo inclusive, a citação da legislação em que a Prefeitura está se baseando para fazer tal exigência.
Dessa forma, está forçando a formação de um processo, e vamos ver se a Prefeitura tem amparo legal para o que está exigindo.
Abs - Irapuam Negreiros

Olá Irapuam! é isso mesmo que pretendo fazer, só que queria já citar algo, mas gostei da sua opinião, de pedir que eles citem a legislação na qual se basearam...vou fazer isso. obrigada! Depois posto aqui a resposta recebida da Prefeitura.