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Cassio
Iniciante DIVISÃO 1 , Analista InformáticaOlá, sou servidor público municipal na cidade onde moro, minha carga horária é 20hrs no cargo de técnico de TI, posso atuar como autônomo freelancer e prestar serviços para PF e PJ emitindo nota fiscal com registro na prefeitura? Existe algum impedimento legal? (O estatuto municipal do servidor daqui é a cópia da lei 8.112/90)
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