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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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acessos 330

Servidor público pode atuar como autônomo com registro junto a prefeitura onde é servidor?

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Cassio

Iniciante DIVISÃO 1 , Analista Informática

há 3 anos Quarta-Feira | 4 janeiro 2023 | 17:58

Olá, sou servidor público municipal na cidade onde moro, minha carga horária é 20hrs no cargo de técnico de TI, posso atuar como autônomo freelancer e prestar serviços para PF e PJ emitindo nota fiscal com registro na prefeitura? Existe algum impedimento legal? (O estatuto municipal do servidor daqui é a cópia da lei 8.112/90)

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