Boa tarde!
Tive um retorno da JUCESP.
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Prezado(a) usuário(a), Primeiramente, pedimos desculpas pelo transtorno. Informamos que, até que seja realizada a correção do sistema
quanto a liberação do requerimento de empresário (padrão), pedimos a
gentileza de realizar o envio da documentação, mediante a opção de entrega do
requerimento NÃO padrão, realizado pela própria empresa. Neste caso, é
necessário utilizar apenas o modelo do requerimento padrão, disponibilizado
no "Manual de Registro": https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/drei/legislacao/arquivos/legislacoes-federais/IN812020AnexoIIManualEIalteradopelaIN112de2022novondice24jan22v2.pdf Ou Constituição de Empresário Individual 2. ELEMENTOS DO INSTRUMENTO DE
INSCRIÇÃO O instrumento de inscrição deverá conter, no mínimo, os seguintes
elementos: I - Título (Instrumento de Inscrição de Empresário Individual); II
- Preâmbulo; III - corpo do instrumento de inscrição: a) cláusulas
obrigatórias; e b) cláusulas facultativas, se for o caso; IV - Fecho. 3.
PREÂMBULO DO INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO Deverá constar do preâmbulo do
instrumento de inscrição a qualificação do empresário e, se for o caso, de
seu procurador, com os seguintes dados: I - Nome civil, por extenso; II -
Nacionalidade; III - Estado civil (indicar união estável, se for o caso); IV
- Regime de bens, se casado; V - Data de nascimento, se solteiro; VI - CPF; e
VII - Endereço completo. Alteração de Empresário Individual 3. ELEMENTOS DA
ALTERAÇÃO A alteração do instrumento de inscrição deverá conter, no mínimo,
os seguintes elementos: I - Título do documento (Alteração do Instrumento de
Inscrição), recomendando-se indicar o nº de sequência da alteração; II -
Preâmbulo: a) nome e qualificação pessoal do empresário; b) qualificação do
empresário individual (nome empresarial, endereço e CNPJ); e c) a resolução
de promover a alteração do instrumento de inscrição; III - corpo da
alteração: a) nova redação das cláusulas alteradas, expressando as
modificações introduzidas; b) redação das cláusulas incluídas; c) indicação
das cláusulas suprimidas; e d) consolidação opcional, exceto em caso de
reativação e transferência de sede para outra unidade da federação, casos em
que a consolidação se torna obrigatória; IV - Fecho. Cancelamento da
Inscrição do Empresário Individual 2. ELEMENTOS DA EXTINÇÃO O ato de extinção
deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos: I - Título (Extinção); II -
Preâmbulo: a) qualificação completa do empresário; b) qualificação do
empresário individual (citar nome empresarial, endereço e CNPJ); e c)
resolução de promover o encerramento da empresa; III - Fecho, seguido da
assinatura. Caso opte pela entrega eletrônica, por gentileza seguir as
orientações: Informamos que o sistema VRE|Digital, por uma questão de
segurança, exige que os arquivos para upload sejam digitalizados em formato
PDF-A. As impressoras e ou máquinas de digitalizar disponibilizam esta opção.
Antes de iniciar a digitalização, nas configurações do scanner se faz
necessário selecionar a opção de gerar o arquivo em formato PDF-A. Segue
abaixo o passo a passo de como converter o PDF em PDF-A: 1. Digitalizar os
documentos na impressora e salvar em PDF; 2. Instalar o PDF Creator, acesse o
endereço: http://www.pdfforge.org/pdfcreator; 3. Após instalar o PDF Creator, localizar no computador o documento
digitalizado; 4. Clicar com o "botão direito" do mouse em cima do
arquivo; 5. Selecionar "Converter com PDFCreator"; 6. Aguarde abrir
a janela do PDFCreator e selecione: * Perfil: * Nome do Arquivo: Dê um nome para o arquivo * Clicar no Ícone "PDF":
Selecione "PDF/A-1b" * Escolha o diretório que deseja salvar o
arquivo * Selecione Salvar * Aguardar o arquivo ser convertido e selecione
"OK". Agradecemos o contato e permanecemos à disposição.
Atenciosamente, Junta Comercial do Estado de São Paulo | Jucesp Rua Guaicurus
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