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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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ENQUADRAMENTO EPP NA UNIPESSOAL

Simone Brandão

Simone Brandão

Prata DIVISÃO 1, Assistente Contabilidade
há 1 ano Segunda-Feira | 13 março 2023 | 14:39

BOA TARDE
TO FAZENDO UMA CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DE EIRELI PARA UNIPESSOAL. A EMPRESA ESTA ENQUADRADA COMO EPP.
COMO SUBSTITUO A CLAUSULA QUE DIZ DO ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA PARA EPP?
ALGUÉM TERIA UM MODELO QUE EU POSSA USAR POR FAVOR?
DE ANTE MÃO AGRADEÇO MUITO A AJUDA.

DANIEL COELHO DA SILVA

Daniel Coelho da Silva

Bronze DIVISÃO 5, Analista Processos
há 1 ano Quinta-Feira | 16 março 2023 | 15:00

Boa tarde, Simone, não precisa de clausula, basta informar reenquadramento no processo da junta comercial e no DBE, anotando EPP.
Ps: Se ainda assim fizer questão de incluir uma clausula no contrato informando o reenquadramento,:

CLÁUSULA XXXXXXXXX – DECLARAÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE – Declara sob as penas da Lei, que se enquadra na condição de EMPRESA DE PEQUENO PORTE, nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006.

Daniel Coelho
                   Analista de Legalização
                                                                              São Paulo/SP
                                                                  [email protected]

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