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Funcionário Público Aposentado - Administração Sociedade Comercial

FERNANDO

Fernando

Bronze DIVISÃO 5
há 1 ano Terça-Feira | 14 março 2023 | 11:55


Funcionário Público aposentado pode ser sócio e administrador de sociedade comercial ? 

A Lei nº 869 de 05 de Julho de 1952, dispõe sobre o estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais.

O art. 217 trata das proibições aos funcionários.
No inciso VII diz que é vedado exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, quotista ou comandatário., ou seja, o Funcionário não pode ser administrador de sociedade comercial.
 
Sendo assim o Funcionário Público aposentado pode ser sócio e administrador de sociedade comercial? Possui algum prejuízo para a aposentadoria caso ele seja administrador de sociedade ?  

Desde já, grato.  

Usuário Público

Usuário Público

Iniciante DIVISÃO 3, Account Manager
há 1 semana Terça-Feira | 11 junho 2024 | 17:23

Outra pergunta no mesmo sentido.

Sevidor público federal em regime de dedicação exclusiva. Participando como sócio cotista, com 1% das cotas.
O sócio administrador não é servidor público e detém 99% das cotas.
A empresa presta serviços médicos e recebe por eles.
O sócio cotista, que é servidore público, pode receber participação nos lucros e prolabore. 
A pergunta é: Receber prolabore configura trabalho exercido na empresa? Como o sócio cotista pode fazer para receber sem ferir a dedicação exclusiva que seu órgão impõe?

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