Gesla
Iniciante DIVISÃO 2 , Assistente FiscalUma empresa me solicitou hoje uma declaração, mas queriam que eu acrescentasse um Item mencionando um Anexo do Simples que informasse o CNAE 77.11-0-00 - LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR. Mas eu não sei como posso adicionar isso. Poderiam me orientar?
MODELO QUE ME MANDARAM:
ANEXO X
MODELO DE DECLARAÇÃO PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES
PELO SIMPLES NACIONAL
(Utilizar papel timbrado da empresa que declara ou carimbo de CNPJ)
Ilmo. Sr.
SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS –
SEBRAE/AP
A empresa (Razão Social), com sede na XXX, nº XXX, cidade XXXX, inscrita no CNPJ
sob o nº XX.XXX.XXX/000X-XX DECLARA ao SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO
AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE/AP, para fins de não incidência na
fonte do IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep,
a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente
inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que
trata o art. 12 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Para esse efeito, a declarante informa que:
I - preenche os seguintes requisitos:
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os
documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas,
bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar
sua situação patrimonial; e
b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação
pertinente;
II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de
informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à pessoa jurídica pagadora,
imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a
falsidade na prestação dessas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei
9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades
previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) e ao crime contra a
ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).
(CIDADE), XX de XXXX de 201X.
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
CPF: XXX.XXX.XXX - XX