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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Diego Stefanovichi

Diego Stefanovichi

Iniciante DIVISÃO 2 , Autônomo(a)
há 2 anos Quarta-Feira | 19 julho 2023 | 15:52

Boa tarde,
Pretendo fazer a tercerização de bebida proteíca para comercializaçâo em baixa escala, porém estarei rotulando com o nome fantasia de uma empresa própria. Apenas irei tercerizar a produção e envase em embalagem. 
Nesse caso eu abriria um Mei ou Cnpj? E como a produção não é minha, apenas a rotulação e o armazenamento, preciso de alvará de vigilancia sanitária? 

Rodrigo Henz

Rodrigo Henz

Prata DIVISÃO 4 , Consultor(a)
há 2 anos Quinta-Feira | 20 julho 2023 | 16:31

Boa tarde,
Comerciante de bebidas independente é uma atividade permita ao MEI, mas precisa analisar sua expectativa de faturamento, o MEI pode faturar R$81.000,00 por ano (R$6.750/mês), lembrando que "faturamento" é o total de venda, e não lucro.
Interessante analisar também se o seu parceiro vai topar essa "industrialização" para um MEI, geralmente essa operação precisa de Inscrição Estadual, sugiro analisar. Quanto a vigilância acredito que somente alvará do município, mais para questões de atendimento ao público.

Eric Medeiros

Eric Medeiros

Prata DIVISÃO 5 , Contador(a)
há 2 anos Segunda-Feira | 24 julho 2023 | 09:57

Diego Stefanovichi

Apenas complementando o exposto pelo Sr. Rodrigo Henz, no seu caso, apesar de constar sua marca no produto final, seu enquadramento será como REVENDEDOR, visto que toda produção e envase será realizado por terceiro.

Devendo constar no rótulo do produto "PRODUZIDO E ENVASADO POR", conforme determinado pela ANVISA.

A indústria sim, deverá possuir todas as licenças necessárias como produtor, e em seu caso, caso seja da capital de SP, deverá obter o licenciamento via CLI. Sua expectativa de faturamento sendo abaixo do MEI, que dá uma média de R$ 6.750,00 por mês, nada impede de optar por este tipo de empresa.

Qualquer complemento, ficamos à disposição.

Eric Medeiros

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