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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Conselho Regional de Administração

Nathalia

Nathalia

Iniciante DIVISÃO 2, Contador(a)
há 31 semanas Quarta-Feira | 26 julho 2023 | 07:52

Uma cliente recebeu o ofício do CRA, uma microempresa que usa o CNAE 7020-4/00 sobre fiscalização de pessoa jurídica (FPJ). 
Nesse documento ele orienta a fazer um pré cadastro no CRA, pagar a anuidade e ter um administrador na empresa.
Só que ela não é administradora, eu não sabia que deveria estar associado ao CRA. 
Se eu tirar o CNAE de administração, consigo resolver? 

Everaldo Oliveira

Everaldo Oliveira

Prata DIVISÃO 4, Supervisor(a) Administrativo
há 30 semanas Quinta-Feira | 27 julho 2023 | 20:59

Olá tudo bem ? olha sinceramente desconheço essa exigência do Conselho de Administração eu mesmo tenho esse cnae e vários clientes nunca tive problemas, fique atento a casos de tentativas de fraude, se você tirar o cnae é uma saída mas eles podem tentar alegar que estão querendo fugir da atuação.

Supervisor Geral de Empresas
alex rocha

Alex Rocha

Prata DIVISÃO 3, Analista Fiscal
há 30 semanas Segunda-Feira | 31 julho 2023 | 11:56

Bom dia  Nathalia, tudo bom? Também estou tendo esse problema, só que com a atividade de 7319-0/03 - Marketing direto. Entrei no site do CRA/RJ e no site tem a informação que tal atividade deverá fazer o registro e pagar anuidade. Deverá indicar um adm ou tirar a atividade. Li no oficio as leis indicadas e entrei nas lei e não observei tal informações que indicarias as atividades relacionadas ao CRA. Somente informações sobre a autonomia do CRA e a regulamentação da atividade de adm. 

Já passei por isso antes, mas para não criar atrito decidi alterar a atividade. Mas agora gostaria de um esclarecimento melhor e talvez entrar em contato com o CRC para ver até onde isso é legal por parte do CRA. 

alex rocha

Alex Rocha

Prata DIVISÃO 3, Analista Fiscal
há 30 semanas Segunda-Feira | 31 julho 2023 | 12:01

Bom dia  Nathalia, tudo bom? Também estou tendo esse problema, só que com a atividade de 7319-0/03 - Marketing direto. Entrei no site do CRA/RJ e no site tem a informação que tal atividade deverá fazer o registro e pagar anuidade. Deverá indicar um adm ou tirar a atividade. Li no oficio as leis indicadas e entrei nas lei e não observei tal informações que indicarias as atividades relacionadas ao CRA. Somente informações sobre a autonomia do CRA e a regulamentação da atividade de adm. 

Já passei por isso antes, mas para não criar atrito decidi alterar a atividade. Mas agora gostaria de um esclarecimento melhor e talvez entrar em contato com o CRC para ver até onde isso é legal por parte do CRA. 

Vinicius Guilherme

Vinicius Guilherme

Prata DIVISÃO 1, Contador(a)
há 30 semanas Terça-Feira | 1 agosto 2023 | 09:58

Bom dia!

Aconteceu situação semelhante com um cliente, o CRA notificou a empresa pela atividade de consultoria, a empresa ainda nem tinha sido movimentada.

Apesar de termos retirado a atividade, o CRA insistiu, solicitando documentos e declarações de que a empresa não havia tido faturamento durante o período que possuía a atividade de consultoria.

Não tenho certeza se é realmente legítima essa cobrança do CRA, mas eles só sossegam se dar baixa na empresa ou efetuar o registro.

alex rocha

Alex Rocha

Prata DIVISÃO 3, Analista Fiscal
há 30 semanas Quarta-Feira | 2 agosto 2023 | 18:07

Vinicius Guilherme boa tarde, é uma situação muito chata, no dia 31/07/2023 eu mandei um email para @Oculto que peguei no site do CRA solicitando o embasamento legal com o relatório das atividades pertinentes a categoria que eles dizem que fazem parte do conselho regional de ADM. 

Vou mandar um e-mail para o CFC e CRC dando essa ideia de começar pegar atividade para cobrar anuidade e talvez assim baixe o valor da nossa né. Até o momento não fui respondido pelo conselho. 

Gostaria de saber se alguém tomou alguma multa por esse motivo, e se sim, colocar o embasamento legal que eles apontaram. 

alex rocha

Alex Rocha

Prata DIVISÃO 3, Analista Fiscal
há 28 semanas Sexta-Feira | 11 agosto 2023 | 15:50

Boa tarde, só atualizando, conforme site do CRA https://cra-rj.adm.br/registro-pj/areas-de-atuacao-de-empresa/  essas são as atividades que se houver no CNPJ deverão fazer o registro no CRA. 

Principais:
Organização logística do transporte de carga
Atividades de consultoria em gestão empresarial
Marketing direto
Seleção e agenciamento de mão de obra Locação de mão de obra temporária
Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
Limpeza em prédios e em domicílios
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
Atividades de teleatendimento
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

Administração de Empresas ou de Bens e Valores
Administração de Condomínios
Administração de Cooperativas
Administração de Produção
Administração de Transporte
Administração Hospitalar
Administração Hoteleira
Administração Mercadológica
Administração Rural
Assessoria e/ou Consultoria Administrativa
Assessoria e/ou Consultoria Comercial, Financeira e Orçamentária
Assessoria e/ou Consultoria Empresarial
Assessoria e/ou Consultoria de Planejamento
Assessoria e/ou Consultoria de Comércio Exterior
Assessoria e/ou Consultoria de Recursos Humanos
Assessoria e/ou Consultoria de O&M e Programas de Trabalho
Assistência Administrativa

Comércio Exterior
Consórcios em Geral
Consultoria em Desenvolvimento Institucional e/ou Organizacional
Factoring
Gerência Administrativa
Gerência de Projetos
Holding (Participação em Outras Sociedades)
Locação de Mão-de-Obra
Marketing
Planejamento Empresarial
Planejamento em Turismo
Previdência Privada
Recrutamento
Seleção e Treinamento de Pessoal
Serviços de Conservação e Limpeza
Serviços de Segurança e Vigilância
Trading Companies

Eu achei um absurdo!!!!!



Nelson Oliveira

Nelson Oliveira

Bronze DIVISÃO 4, Bancário(a)
há 27 semanas Terça-Feira | 22 agosto 2023 | 13:07

Eu já vi um escritório de contabilidade recebendo esse ofício e uma multa. 

SIM, É ISSO MESMO!

No caso dele, havia um CNAE de preparação de documentos (8219-9/99 – preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente). O CRA olha "administrativo" no nome e não lê o que tem no CONCLA. No caso dele era transcrição de documentos, que tem que ser esse CNAE e não tem absolutamente nada a ver com administração. Digitação agora é atividade privativa de administrador? 

Enfim, ele foi obrigado a retirar o CNAE e pagar uma multa retroativa. Isso mesmo! O multaram porque no passado ele tinha o CNAE. 

Um dos meus clientes viu no site do CRA/RJ que o CNAE 8599-6/04 (Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial) consta como atividade que necessita de registro. Por via das dúvidas vou retirar esse CNAE dele. Mas trago aos senhores uma série de julgados relativos somente a essa atividade: 

https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-2/843946366

Oculto" target="_blank" rel="nofollow" class="redirect-link">https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-3/Oculto

Oculto" target="_blank" rel="nofollow" class="redirect-link">https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-3/Oculto

https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-2/845026330

https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-1/178073486

Se buscar por outras atividades absurdas, também vão encontrar (6462-0/00 Holdings de instituições não financeiras, por exemplo). Essa pelo menos os CRA's tomaram tanto na cabeça que desistiram de notificar e colocaram nos sites que não estão mais sujeitas a registro. 

Bem, se mais alguem tiver algo a compartilhar, eu agradeço. Esse tema gera uma insgurança tremenda. 

R.

R.

Iniciante DIVISÃO 4, Consultor(a)
há 25 semanas Quinta-Feira | 31 agosto 2023 | 15:18

Estou  com o mesmo problema aqui. Empresa que presta assessoria em Comunicação e Imprensa notificada pelo CRA-RJ. A cliente entrou com um processo via defensoria pública, pois, no meu entendimento, trata-se de assunto de interesse coletivo: uma profissão querer usurpar funções de outra. Uma empresa de Comunicação/Imprensa precisa ter jornalista, preferencialmente com registro no MTB, o que é o caso, e não um administrador. Trocar o CNAE sugere burlar a lei para fazer o justo, sendo que não há meios que justifiquem um administrador ser necessário em se tratando de informação e comunicação. Uma dúvida: as notas emitidas pela cliente podem ser mantidas como "Serviços de Assessoria de Comunicação" com a atividade de jornalista independente?

Desde já, agradeço.

Esse mutirão caça-níquel do CRA está tirando o resto da minha paciência. Dureza.

alex rocha

Alex Rocha

Prata DIVISÃO 3, Analista Fiscal
há 12 semanas Sexta-Feira | 1 dezembro 2023 | 07:23

Bom dia, ontem teve chuva de notificação do CRA/RJ, uns 4 clientes receberam email com abertura de processo e fiscalização. Vou entrar com defesa, alguém sabe o valor da multa caso eu perca? 

MÔNICA GEIELE SOUZA GONÇALVES

Mônica Geiele Souza Gonçalves

Iniciante DIVISÃO 1, Sócio(a) Proprietário
há 12 semanas Segunda-Feira | 4 dezembro 2023 | 17:07

Boa tarde!
Recebi hoje (04/12/2023) uma notificação do CRA-MT e fala numa multa de R$5.233,31 (Cinco mil duzentos e trinta e três reais e trinta e um centavos). ABSRUDAAA!
A empresa nem tem movimento.
Corri aqui pra ver sobre o assunto. Se alguém estiver passando por isso e puder dizer como proceder com a defesa, vai ajudar muito.

alex rocha

Alex Rocha

Prata DIVISÃO 3, Analista Fiscal
há 11 semanas Quinta-Feira | 7 dezembro 2023 | 08:20

Mônica Geiele Souza Gonçalves está muito complico isso, entrei com a defesa hoje, modelo simples, explicando que a empresa não exerce atividade inerente ao exercício da classe deles e vou aguardar. O certo seria o CRC entrar nessa briga, pois acho errado o que estão fazendo.

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