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FÓRUM CONTÁBEIS

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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acessos 276

Estou constituindo uma empresa e fui registrar ela na junta de SP e apareceu a segunda mensagem.

Gonçalves

Gonçalves

Iniciante DIVISÃO 2 , Contador(a)
há 1 ano Segunda-Feira | 16 outubro 2023 | 16:26

Estou tentando constituir um empresa na junta comercial de SP e assim que coloquei o protocolo de viabilidade na junta ele apareceu a seguinte mensa ''Não pode haver integrante Pessoa Jurídica no quadro societário de empresas enquadradas.'' Alguem sabe oque pode ser?

Guilherme Maia

Guilherme Maia

Ouro DIVISÃO 1 , Auxiliar Administrativo
há 1 ano Terça-Feira | 17 outubro 2023 | 16:44

Boa tarde, Gonçalves!

Provável que você tenha feito o enquadramento como ME ou EPP desta empresa, pelo fato de haver um sócio PJ esta empresa é impedida de se enquadrar nos tratamentos acima, conforme base legal retirada do Art. 3° da LC 123/2006:

"§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

Legalização de Empresas (Abertura, Alteração, Transformação, Encerramento)
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