iptu não está no nome dos sócios precisa locação

Onde acho uma lei que me informe sobre doctos necessários para alteração de endereço? consultei a iob e eles me passaram a n89 de 2003 , mas não acho o que quero. Estou fazendo alt. de end. e o iptu não está no nome dos sócios nem de parentes, segundo a iob essa lei não informa se necessita ou não do contrato de locação, preciso imprimi-la.

Boa tarde Vanessa

Aqui em MG, o IPTU não precisa estar em nome dos sócios para que seja feita uma alteração contratual. A unica exigência, é de que o local pretendido seja regular perante a Prefeitura.
Abraços
Leandro

Obrigada Leandro, descobri que aqui, se não estiver em nome dos sócios precisa de uma cópia do contrato de locação ,obrigada.