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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Punição por não Legalização

Francisco Ribeiro dos Santos Junior

Francisco Ribeiro dos Santos Junior

Bronze DIVISÃO 5 , Contador(a)
há 15 anos Quinta-Feira | 22 julho 2010 | 14:03

Uma pessoa física tem uma empresa funcionando por mais de 1 ano, e quer legalizar... No caso de uma possivel fiscalização, quais as punições que a empresa poderá sofrer. E no caso de regularização, e for constatado que a empresa ja funcionava há um ano, ela poderá ser punida pelos períodos que ja esteve em operação?
Desde ja agradeço a atenção dispensada!

Alberlan Matos

Alberlan Matos

Prata DIVISÃO 2 , Sócio(a) Proprietário
há 15 anos Sexta-Feira | 23 julho 2010 | 08:08

Francisco,

Se a fiscalização ocorrer, será nos registros da empresa e como não houveram registros nesse periodo, não tem o que fiscalizar. A não se que haja uma denuncia de que a pessoa fisica está funcionando irregularmente e o fisco pode exigir além da regularização (constituição de empresa), a apuração dos tributos devidos, bem como as obrigações acessórias aplicáveis.

Se está com esse receio, sugiro regularizar a empresa o quanto antes e deixar tudo certo para evitar aborrecimentos.

Boa sorte!

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