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FÓRUM CONTÁBEIS

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Procedimento alt. JUCESP MEI

HELITON BORGES FREIRE

Heliton Borges Freire

Bronze DIVISÃO 5 , Técnico Contabilidade
há 14 anos Quinta-Feira | 22 julho 2010 | 14:52

Prezados Srs,
Irei protocolar na JUCESP o requerimento de empresário para a alteração de endereço e para incluir CNAE secundário de um MEI. Tenho algumas dúvidas:
1) O MEI assina somente as 4 vias do requerimento de empresário?
2) É necessário entregar juntamente com o processo cópia autenticada ou simples do RG do MEI?
3) Neste caso a alteração seria do tipo re-ratificação?

Agradeço a todos desde já.

Heliton Borges Freire
Técnico em Contabilidade
Jacyara Alves da Silva

Jacyara Alves da Silva

Ouro DIVISÃO 1 , Administrador(a)
há 14 anos Quinta-Feira | 22 julho 2010 | 16:17

Heliton,

Na Junta Comercial de Alagoas, as Alterações de MEI são protocoladas de forma idêntica ao do Empresário (antiga firma Individual);
. Capa de processo ( assinada pelo titular)
. Requerimento de Empresário ( em 04 vias, devidamente preenchidas e assinadas)
. Taxa Estadual (consulte a JUCESPsobre o valor)
. Taxa Federal ( recolhida no DARF-cód. 6621 - R$ 10,00)
. Cópia autenticada de RG do titular - para que a assinatura do mesmo possa ser verificada pelos analistas da Junta, uma vez que o processo de abertura é virtual.
Consulte a JUCESP sobre as informações que ora posto, pois algumas Juntas ainda relutam em aceitar Alterações de MEI desse modo.
Recomendações.

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