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Encerramento de empresa e multas

Fernando

Fernando

Iniciante DIVISÃO 3 , Não Informado
há 1 ano Sexta-Feira | 1 dezembro 2023 | 00:38

Olá!

Encerrei uma empresa recentemente e paguei todos os impostos corretamente. Só que ela está com o CNAE da atividade principal que é exclusivo de um profissional específico. A pergunta: minha empresa pode ser autuada por ter esse CNAE mesmo depois de encerrada? Se sim, qual procedimento tomar?

Paulo Pereira

Paulo Pereira

Prata DIVISÃO 2 , Analista Fiscal
há 1 ano Quinta-Feira | 14 dezembro 2023 | 08:47

Bom dia, Fernando;

Já tivemos casos onde, ainda que a empresa estivesse baixada, o órgão/ conselho de classe responsável aplicou multa pelo período em que esteve aberta/ ativa sem que houvesse o registro; 

E, ainda que tenhamos recorrido até da inatividade do período, o pedido foi indeferido. 

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