Marco Alexandre Santos
Bronze DIVISÃO 4 , Contador(a)Senhores (as),
Recentemente fiz uma solicitação de abertura de empresa na prefeitura do Rio de Janeiro, através do Alvará Já.
A solicitação foi enquadrada como INES (Inscrição Econômica Social) e teve deferimento.
Já na JUCERJA, na sequência da legalização, recebi o aviso que a empresa foi enquadrada nos termos da Lei da Liberdade Econômica, a atividade pretendida está dispensada de licenciamento ou alvará.
Voltando ao site da prefeitura, fiquei surpreso ao dar continuidade ao processo e aparecer a taxa de alvará para pagamento e no valor normal, o mesmo valor que qualquer empresa pagaria. Preciso de inscrição municipal já que irei emitir NF.
Então fiquei na dúvida, para que serve a Lei de Liberdade Econômica e a Inscrição Econômica Social? Não estão me servindo de nada já que tenho que pagar tudo normalmente.
Alguém já conseguiu algum benefício?