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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Socios podem ter mais que um regime Simples e lucro real

Gabriel Henrique Just

Gabriel Henrique Just

Bronze DIVISÃO 3 , Contador(a)
há 1 ano Segunda-Feira | 26 fevereiro 2024 | 17:48

Boa tarde, Marcia,

Sim, podem fazer parte do Simples Nacional, desde que atentando ao seguinte:

Se os sócios possuírem MAIS de 10% do capital social na empresa que não é optante pelo Simples Nacional, a receita bruta total de todas as empresas, somando, não pode exceder o teto de R$ 4,8 milhões anuais.
Se os sócios tiverem MENOS de 10% do capital social na empresa que não é optante pelo Simples Nacional, o teto de R$ 4,8 milhões anual vale somente para a empresa Optante pelo Simples Nacional.

Caso queira ver na integra o que diz a Lei, basta acessar o link: Lcp 123 (planalto.gov.br), e ver o Art. 3º - IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;.

Espero ter ajudo.

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