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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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SERVIDOR PUBLICO

Usuário Público

Usuário Público

Iniciante DIVISÃO 3, Account Manager
há 1 semana Terça-Feira | 11 junho 2024 | 17:06

Outra pergunta no mesmo sentido.

Sevidor público federal em regime de dedicação exclusiva. Participando como sócio cotista, com 1% das cotas.
O sócio administrador não é servidor público e detém 99% das cotas.
A empresa presta serviços médicos e recebe por eles.
O sócio cotista, que é servidore público, pode receber participação nos lucros e prolabore. 
A pergunta é: Receber prolabore configura trabalho exercido na empresa? Como o sócio cotista pode fazer para receber sem ferir a dedicação exclusiva que seu órgão impõe?

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