Enquadramento Sindical

Ola Prezados!
Poderiam me ajudar ?
Ao alterar o enquadramento sindical da  em virtude de alteração social da empresa. Passa a valer as Obrigações(beneficios) pela empresa ao empregado a partir de qual momento?
Existe alguma multa caso a empresa não cumpra com os pagamentos(beneficios) desse novo vinculo sindical (CCT) ?
Caso a empresa deseje retornar ao enquadramento anterior ( onde ela tem menos obrigações) cabe o principio do direito adquirido?

Olá, Felipe Rodrigues Farias

Não lembro de previsão legal. Porém, eu começaria a contar a partir do envio ao eSocial.
Sim, caso haja previsão na CCT
Depende do direito que foi adquirido conforme cláusulas.