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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Placas Obrigatórias PR

Visitante não registrado

Iniciante DIVISÃO 1
há 5 dias Segunda-Feira | 8 julho 2024 | 08:49

Obrigado pela sua pergunta. Que Deus abençoe seu trabalho com muitas alegrias e realizações.

No Paraná, os comércios devem exibir placas de "Alvará de Funcionamento", "Proibido Fumar" (Lei Federal nº 9.294/1996), "Licença Sanitária" (quando aplicável), "CNPJ", e "Código de Defesa do Consumidor" (Lei nº 12.291/2010). A falta dessas placas pode resultar em multas e outras penalidades. Certifique-se de estar atualizado com regulamentações municipais adicionais.

Espero que esta resposta tenha esclarecido sua dúvida!

LUCIANO DE OLIVEIRA, ADVOGADO
Especialista em Direito Tribuário, Empresarial e do Trabalho
@dr.luciano.adv (instagram)
Oculto (whastapp)
239º, 

Alisson Felipe Machado

Alisson Felipe Machado

Prata DIVISÃO 2, Coordenador(a) Fiscal
há 5 dias Segunda-Feira | 8 julho 2024 | 09:57

Bom dia, Guido!

Só um adendo, sugiro verificar com seu contador mais a fundo sobre isso, pois além das placas obrigatórias comuns a todos os estabelecimentos citado corretamente pelo colega Luciano, há também diversas voltadas a ramos específicos, por exemplo, para Clinicas Veterinárias, Pet shops, etc temos, também essa obrigação:
Lei nº 21.625/2023
Art. 1° As clínicas veterinárias, hospitais veterinários e lojas de vendas de produtos para animais - pet shops, situadas no Estado do Paraná, deverão divulgar os canais de denúncia contra maus-tratos aos animais - SOS Animal.
§ 1° As pessoas jurídicas elencadas no caput deste artigo deverão afixar, em local visível aos consumidores, placa ou cartaz com os dizeres constantes no Anexo Único desta Lei.
§ 2° As informações constantes das placas ou dos cartazes deverão ser atualizadas, caso haja alteração nos canais de atendimento.
[...]

Supermercados, hospitais e clinicas, bares, etc.. São exemplos de ramos de atuação que costumam ter sua obrigações próprias.


Cordialmente,

Alisson F. Machado
Consultor Tributário
CRC/PR: 082254/O
email:  [email protected]

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