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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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como descrever cláusula de redução de capital com excesso do capital, sendo do tipo ltda EPP

Regiane Souza Lima Silva

Regiane Souza Lima Silva

Iniciante DIVISÃO 3 , Assistente Contabilidade
há 40 semanas Sexta-Feira | 19 julho 2024 | 11:19

Bom dia,

Por gentileza, preciso fazer uma alteração com redução de capital , empresa Ltda tipo EPP, fiz a seguinte descrição :

... R$. 30.000,00 (trinta mil reais), dividido em 30.000 (trinta mil) quotas, no valor de R$. 1,00 (um real) cada uma, em virtude do capital social se
apresentar excessivo com relação ao objeto social, a teor do artigo 1.082, inciso II da lei 10.406/2002, Código Civil Brasileiro. A parte do capital
social reduzida, já totalmente subscrita, realizada e integralizada, será restituída ao titular, neste ato, em moeda corrente do país.

Recebi a seguinte exigência da Jucesp:

Observar a regras legais para redução de capital. código 1.082, I c/c art. 1.083. Manual de registro de Ltda. IN drei nº 81, de 2020, tem 6, seção II, capítulo II.

Alguém pode me ajudar, lembrando que a empresa é EPP, ou seja , ela não precisa de publicação.

Anna Luiza

Anna Luiza

Iniciante DIVISÃO 3 , Assistente Jurídico
há 39 semanas Quarta-Feira | 24 julho 2024 | 15:01

Boa tarde, Regiane

Verifique além do porte da empresa, se o motante do capital é apenas em moeda corrente do país, ou se, em alguma de suas partes, foi integralizado com imóvel.
Caso o montante seja composto por imóveis, tesouro e etc, você deve fazer uma ata de reunião e publicar em jornal de grande circulação e aguardar 90 dias para registrar no órgão responsável

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