DESENQUADRAMENTO MEI

Bom dia, um MEI fez compras no valor acima de 80.000,00 ao longo do ano de 2024. Dessa forma verifiquei que ele comprou acima dos 80% em relação ao limite de faturamento do MEI. 

Vou realizar o desenquadramento por excesso de compras. Como ele não vinha faturando notas fiscais de venda todos os meses que for retroagido o PGDAS será zerado? Os SPED ICMS/IPI terá multa pelo envio? 

José Araujo,

Caso este MEI tenha adquirirdo este volume de mercadorias em ano de início de atividade ou em operação de aumento de estoque, não precisaria promover o desenquadramento, Veja o que diz a hipótese de exclusão prevista no inciso X, do Artigo 29º da Lei Complementar 123/2006:

Mas, caso realmente estejamos diante de um cenário de desenquadramento de fato, a data de desenquadramento será o mês em que for incorrida esta situação, e a empresa ficará impedida de retornar a um regime aplcaido pela Lei COmplementar 123/2006 (Simples Nacional e MEI) por 3 anos.
Essa pribição consta no parágrado primeiro deste mesmo Artigo 29º.

Quanto às suas dúvidas:
Para os meses que não houver faturamento, o PGDAS-D será zerado sim.
Está sujeito à multa. Veja o item 12 deste informativo oficial do SPED.
http://sped.rfb.gov.br/pastaperguntas/show/517