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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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FUNCIONÁRIO PUBLICO MUNICPAL PODE SER SÓCIO ADMINISTRADOR?

Junior

Junior

Prata DIVISÃO 2 , Analista Contabilidade
há 35 semanas Segunda-Feira | 19 agosto 2024 | 16:59

Colegas, abri um cnpj de uma ltda unipessoal e só depois fiquei sabendo que o sócio é funcionário publico municipal, sei que existem restrições para funcionários públicos do âmbito federal, mas para a parte municipal, teria maiores problemas? 

A atividade da empresa é totalmente diferente da atividade que ele exerce atualmente e a empresa fica em outro município, então conflitos de interesse não teria, mas se algum colega puder me dar maiores detalhes sobre o caso, eu agradeço. 

Aline Marques

Aline Marques

Prata DIVISÃO 2 , Técnico Contabilidade
há 35 semanas Sexta-Feira | 23 agosto 2024 | 16:36

Boa tarde!

Tenho um caso parecido aqui no escritório e o cliente não quis nem saber, rs. 

O que eu fiz foi fazer uma carta de responsabilidade que ele sabia e assumia todos os riscos quanto ao funcionalismo público, Visto que,  na legislação do município não diz sobre tal tema, porém deixei registrado, caso o órgão algum dia faça o pente fino pode ser que ele tenha que devolver todos os salários como penalidade, ou até mesmo seja exonerado.

Falta de aviso não foi pela nossa parte. Aconselho deixar tudo registrado pois tudo é culpa do contador.

Att,
Aline Marques
Junior

Junior

Prata DIVISÃO 2 , Analista Contabilidade
há 34 semanas Segunda-Feira | 26 agosto 2024 | 10:19

Pois é... Aqui ele disse para deixar assim por enquanto e se caso "alguém incomodasse" ele botaria um sócio para função de sócio administrador...
Aqui o município que ele atua tem a seguinte lei: 
"Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselhos de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer contrato com o Município." 

Só não entendi se essa lei é para empresas apenas envolvidas com o município ou não. Se caso for isso não teria problema, já que a empresa seria em outra cidade...

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