Eric,
No final da mensagem coloquei o link. Espero que ajude.
Abertura e fechamento de empresas
Documentação necessária à abertura de empresas
Descrição do Serviço
Inscrição no Cadastro Contribuinte Mobiliário (CCM) desta Municipalidade.
Documentos
Requerimento padrão, cópia do RG, do CPF e do Comprovante de Residência recente e nominal aos sócios, IPTU capa e contracapa constando número oficial, Contrato de locação ou declaração do proprietário cedendo o imóvel para uso, caso o IPTU não esteja em nome da empresa, proprietário ou algum dos sócios, cartão do CNPJ, DECA ( Declaração Cadastral ), para as empresas com atividades comerciais, Contrato Social ou Declaração de Firma Individual devidamente registrado na JUCESP ou Cartório, Alvará da Vigilância Sanitária ou protocolo, Atestado de Vistoria de Corpo de Bombeiros, quando se tratar de atividades onde haja comércio, manuseio, estoque e utilização de materiais e ou produtos inflamáveis, Habite-se ou Alvará de Conservação, quando se tratar de atividades onde haja aglomeração de pessoas e ou público.
Exigências: A formalização se dará apenas com a apresentação de toda documentação acima identificada.
Taxas
No ato da formalização do pedido deverá ser paga a Taxa de Abertura no valor de R$ 131,26. As demais taxas (Taxa de Fiscalização e ISS Estimado) serão enviadas ao endereço de correspondência no tempo oportuno.
Observação
Após análise documental pelos setores competentes, poderá ser solicitada documentação complementar. O Cadastro Mobiliário é distinto do Alvará de Funcionamento, o qual deverá ser solicitado junto aos postos de atendimento da municipalidade, mediante a formalização com apresentação de cópia do CNPJ e do Contrato Social.
http://www.embu.sp.gov.br/e-gov/secretaria/administracao/?ver=90