Luana da Silva Garcia bom dia!
A exigência mencionada, é a de falta de declaração de desimpedimento do sócio:
8.4 Não pode ser empresário a pessoa impedida por norma constitucional ou por lei especial. Código Civil, art. 972. Manual de Registro de EI, IN DREI nº 81, de 2020, item 4, seção I, capítulo II. Indicar nas notas explicativas qual a legislação aplicável.
Faça a adição desta cláusula no Contrato Social:
DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR
Cláusula XXX - O administrador da empresa declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
Eric Medeiros
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