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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Giovane Monteiro

Giovane Monteiro

Iniciante DIVISÃO 1 , Administrador(a)
há 24 semanas Domingo | 3 novembro 2024 | 12:43

Boa tarde, tenho um cliente que registrou uma MARCA, porém ele que constituir uma empresa pra cuidar dessa MARCA, Constitui o CNPJ normal e usa o Nome no nome fantasia?. vou escrever a pergunta dele aqui. "FAZER O REGISTRO DA XXX E CRIAR CONTRATO DA HOLDING RESPONSAVEL PELA XXX', pois segundo ele, ele irá registrar mais MARCA.

Eric Medeiros

Eric Medeiros

Prata DIVISÃO 5 , Contador(a)
há 24 semanas Terça-Feira | 5 novembro 2024 | 09:59

Giovane Monteiro,

No caso, precisará ser verificado o uso real da empresa.

Ela será detentora de marcas, mas o que essas marcas irão fazer? Será uma empresa de franchising e ela fará participação nos franqueados, é isso?

Com relação ao nome, sem problemas. A razão social pode ser diferente do utilizado nas marcas, mas também pode ser a mesma, desde que respeitado o exposto no item 4.1 da IN DREI N° 81 (caso seja Soc LTDA).

Eric Medeiros

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