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Corrigir a formação do nome empresarial para corresponder ao nome civil do empresário

Isaque Rodrigues

Isaque Rodrigues

Iniciante DIVISÃO 5 , Analista Contabilidade
há 29 semanas Segunda-Feira | 18 novembro 2024 | 14:41

Olá, pessoal!

Poderiam me ajudar com a exigência abaixo?

- Corrigir a formação do nome empresarial para corresponder ao nome civil do empresário (princípio daveracidade). Código Civil, art. 968, inciso II c/c art. 1.156. Decreto nº 1.800, de 1996, art. 62; Manual de Registro de EI, IN DREI nº 81, de 2020, item 5.1, seção I, capítulo II.

Alterei o nome da empresa para LS PARK ESTACIONAMENTOS....

Sabem como pode ser solucionado isso?

Rafael C. Moreira

Rafael C. Moreira

Prata DIVISÃO 5 , Analista Processos
há 29 semanas Segunda-Feira | 18 novembro 2024 | 14:49

Isaque Rodrigues, boa tarde,

A razão social de um Empresário Individual, obrigatoriamente deve ser composta pelo nome completo do Titular, podendo ser abreviado os primeiros nomes. No entanto o último sobrenome não deve ser abreviado e nem mesmo preposições como “do”, da”, “e”, etc. Exemplos: “FULANO DA SILVA SOUZA”, “F. DA SILVA SOUZA”; “F. DA S. SOUZA”.

Pode ser incluído inclusive uma expressão, por exemplo: F. DA SILVA SOUZA PSICOLOGIA ou FULANO DA SILVA SOUZA PSICOLOGIA.

Analista e Sócio-Fundador do ABRA SUA EMPRESA PONTO COM
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