CNPJ Baixado por Inaptidão

Boa Tarde ! 

é possível reativar um CNPJ de associação que foi baixado por inaptidão? Caso sim, basta transmitir as declarações pendentes de entrega para que a situação no CNPJ fique "Ativa" novamente ?

Jean,

Não é possível a reativação de um CNPJ baixado, seria possível se estivesse apenas com a condição de inapta ou inativa por omissões. 
Nesse caso, o ideal é realizar a regularização do CNPJ baixado para que não ocorra a transferência de execução fiscal para a pessoa física. E após isso realizar se for o caso, a constituição de um novo CNPJ.

Item 2 :
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/baixa-de-mei/o-que-fazer-apos-a-baixa-1#:~:text=1%20%2D%20Os%20d%C3%A9bitos%20e%20obriga%C3%A7%C3%B5es,e%20n%C3%A3o%20pode%20ser%20revertida.

Mas está baixada por inaptidão mesmo, no cartão CNPJ está como motivo de situação cadastral " Inaptidão (Lei 11.941/2009 Art.54), é possível neste caso?

Jean,

Se tiver a certidão de baixa no cartão CNPJ não é possível reativar.

Se tiver apenas a situação como inapta, mas não baixada, ai é possível.