Desenquadramento do Mei

O que fazer quando um Mei possui débitos antigos sem parcelamento e a receita desenquadrou o mesmo do MEI. Quando ele quitar os débitos consegue voltar ao regime MEI, uma vez que seu CNPJ mantem ativo na receita federal.

Estimada Taina,
Após regularização das pendências, e isso inclui a possibilidade de parcelar as dividas (possibilidade) e confirmar o parcelamento pagando a primeira parcela, poderá solicitar o reenquadramento. O prazo para isso é 31 de janeiro.

Sucesso.

Obrigada!!
A pessoa já possui um parcelamento parcial, a diferença foi para cobrança no Cadin pela receita Federal e o mesmo terá o dinheiro para quitação partir de março de 2025. Para solicitar o reenquadramento qual seria o portal?

Para solicitar o enquadramento é pelo portal E-cac, enquadramento no SIMEI. Escolha a opção no menu Simples Nacional, depois e solicita enquadramento no Simples Nacional e Enquadramento no SIMEI, nessa ordem.
Obs.: Acessando com CPF, precisa fazer alteração do perfil de acesso para a PJ, a fim de aparecer a opção.