CNAE para Industrialização por Encomenda - Prefeitura não aceita Serviços.

Bom dia, a todos,

Gostaria de tirar uma dúvida, atualmente temos o seguinte CNAE,

Principal:
28.12-7-00 - Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas

Secundário:
25.39-0-01 --> Serviços de usinagem, tornearia e solda
46.89-3-99 --> Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente

Porém, a finalidade do Serviço de Usinagem é para Industrialização por encomenda, cfop 5124 e 5125,
Só que no municipio ao qual estamos, entrou uma Lei:

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Viamão adequou, recentemente, a legislação que trata do envio da Declaração Eletrônica de Imposto sobre Serviços (DEISS). O município já havia fixado  prazo legal para entrega da declaração eletrônica mensal de ISS até o dia 15 do mês seguinte ao ato da competência em que ocorreu o fato gerador. Mas a partir de agora, a ausência do cumprimento da medida implicará nas penalidades previstas na Lei municipal nº 4556/2016 e alterações. O Decreto 35/2022, que regulamenta a questão, foi publicado pelo Executivo Municipal no dia 20 de abril. 

“A DEISS é uma obrigação acessória indispensável aos contribuintes e/ou substitutos tributários, e consiste na escrituração mensal de toda movimentação fiscal referente aos serviços prestados, recebidos ou intermediados por terceiro, e por ausência de previsão legal, o Município deixava de aplicar as penalidades pelo descumprimento da entrega da DECLARAÇÃO”. 

Outra ação capitaneada pela Fazenda Municipal é o Decreto nº 36/2022, que regulariza o cumprimento de instrução normativa da Receita Federal nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, sobre o destaque de tributos nas notas fiscais. 

“Há uma necessidade de padronizar os procedimentos para que a retenção e o recolhimento de tributos e contribuições sejam realizados em conformidade ao que determina a legislação, e até o momento não estávamos cumprindo a Normativa da Receita Federal, que é o simples destaque da retenção de IR na nota emitida pelo fornecedor”, ressalta a Secretária Municipal da Fazenda, Liziane Baum.
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Esta declaração é para empresas ao qual emitem Nota Fiscal de Serviços pela prefeitura, ou seja, pagam impostos para prefeitura, porém no nosso caso, não há emissão de NF pela prefeitura, pois não efetuamos serviços do modelo, como oficina mecânica entre outros, e sim industrialização, devido a isso, mesmo explicando para prefeitura a mesma solicita que ocorra pela nossa parte uma troca do CNAE que retire serviços, e insira algo correspondente a industrialização, para que não ocorra cobranças de multa e não haja necessidade de declarar, OBS: efetuamos a declaração de não movimentação e mesmo assim a prefeitura aplicou uma multa.

Estou buscando algum CNAE que se enquadre com a nossa atividade, somos fabricantes de adaptadores/conexões hidraulicas para o seguimento de implemento agricola, porém até o momento não encontrei nada, caso alguem possa me auxiliar, ficaria grato.

OBS: Industrialização por encomenda - empresa/cliente envia o material com NF para que seja executada a fabricação da peça hidraulica ao qual a montadora precisa.