APLICAÇÃO DA MULTA SEM AUTO DE INFRAÇÃO (OBRAS)

Prezados (as) colegas, tenho uma dúvida em relação a aplicabilidade de uma multa que um cliente recebeu de determinado municipio por está com a calçada suja (restos de construção em andamento) e por isso o fiscal de obras do município aplicou a multa na empresa, porém não foi entregue nenhum Auto de Infração para empresa, ficando  assim sem o conhecimento da multa, só tivemos conhecimento ao tentar tirar a taxa de Alvará (anual). Ao questionar o setor do municipio sobre o Auto de Infração foi descoberto que não havia e que ainda iriam montar. 

Conseguiriam me ajudar com alguma base legal sobre o assunto? Pois no meu entendimento a aplicabilidade dessa multa perdeu a legitimidade por ter sido aplicada sem o Auto de Infração e sem prévio conhecimento da parte.

Boa tarde!

Você tem razão, aplicação de punição sem auto de infração correspondente e prévia notificação cerceia seu direito constitucional do contraditório e ampla defesa (Art, 5 inciso LV), completamente nulo ao meu ver.

Só terá qualquer resquício de materialidade quando for devidamente notificada e respeitando o processo administrativo previsto no código tributário municipal. 

Obrigado Alisson.