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Suélem Maciel
Iniciante DIVISÃO 1 , Coordenador(a) AdministrativoOlá! Podem me auxiliar? A empresa onde trabalho possui um contrato de locação de escritório virtual de uma filial porém ao pedir o cancelamento, a empresa exigiu que fosse apresentado o CNPJ com novo endereço ou mesmo a baixa desse CNPJ e não paralisou as cobranças. Existe base legal para isso?
Celso Guilherme da Silva
Bronze DIVISÃO 4 , Advogado(a)Prezada Suélem,
Não há uma disposição legal nesse sentido, mas tecnicamente é válido se ajustado pelas partes. Seria necessário verificar as condições para rescisão existentes no contrato.
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