Transformação de MEI em Empresário Individual

Olá, alguém pode me ajudar

Eu consigo transformar um MEI em Empresário  Individual? sendo que a empresa estar com dívidas, a mesma precisa entregar as declarações anuais desde 2022,
e também parcelar as guias mensais, pois a responsável não pagou nenhum mês.

è o mesmo procedimento?

-Comunicação de Desenquadramento do SIMEI
-formulário de desenquadramento 
-contrato social


grata
Glaucia

Prezada Gláucia,

A natureza jurídica do MEI já é de Empresário Individual, então não seria o caso de transformação. Após o desenquadramento e encerramento dos efeitos da opção a empresa deixa de ter os benefícios do MEI e passa a ser um Empresário Individual normal. Poderá então ser registrada na Junta Comercial uma alteração do Requerimento de Empresário para que a empresa não fique sem ato constitutivo.

Bom dia Celso,
obrigada pelas informaçoes.
Porém fui tentar fazer o Desenquadramento do SIMEI no E Cac,a aparece a mensagem : "Esta empresa será desenquadrada do SIMEI a partir de 01/01/2026".
Ou seja não tem como ela recolher o DAS normal em cima do faturamento mensal de 15mil ? uma vez que o desenquadramento só poderá ocorrer no proximo ano.

poderia me orintar,

grata
Glaucia

Bom dia.
Alguém poderia me ajudar com esta dúvida.

A empresa é MEI ,porem vai começar a faturar valor maior que o permitido e precisa alterar o CNAE.
Como eu faço esse desenquadra mento 
A empresa precisa do CNAE 8211-3/00 ,porem não existe no MEI,
qual passo a passo para a transformação?


Grata
Glaucia