TRANSFORMAÇÃO MEI - ME

Prezados(as), Bom dia!

Estou com um cliente que solicitou o desenquadramento por opção voluntária do MEI, porém, ainda não realizou o reistro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro(JUCERJA).

Saberiam me informar qual seria o prazo para que a PJ tenha que realizar essa comunicação a Junta Comercial?
Uma vez que após o desenquadramento a empresa fica apenas com o CNPJ ativo, não possui contrato social e nem é possível solicitar as licenças municipais da mesma.


Desde já agradeço.

Rodrigo Santos.

Prezado!

Apos o desenquadramento do MEI no sistema do SIMPLES NACIONAL o mesmo tera que entrar em contato com a JUCERJA pelo Fale Conosco informando o desenquadramento para que eles possam alterar no sistema deles, assim que os mesmo alterarem eles vão informar pelo Chat, apos isso o senhor deve da prosseguimento na solicitação de viabilidade para alterar a Razão Social e oque desejar, pois a mesma sera categorizada como RE (Requerimento de empresário) e a partir dai seguir com DBE e realizar o registro, caso deseja transformar em LTDA devera marca como Transformação na viabilidade e seguir o mesmo procedimento.